LOTE 002

4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

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encerra em:
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Data do encerramento
Início do Leilão
21/09/2020 às 10:00
522ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
LEILÃO JUDICIAL
Online (Ao Vivo)
DATA LEILÃO: 22/09/2020 10:00
LANCE INICIAL: R$ 12.000,00
AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00

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Detalhes do Lote

Comitente:

Cidade: São Paulo/SP
Endereço: Rua Almirante Marques de Leão, nº 308, vaga nº 51, São Paulo/SP
Matrícula: MATRÍCULA Nº 71.750 DO 4º C.R.I. DE SÃO PAULO/SP

Descrição: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 71.750 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 009.100.0233-9. DESCRIÇÃO: Vaga nº 51, na garagem localizada no 2º subsolo do Edifício Maison Blanch, sito à Rua Almirante Marques Leão, nº 308, no 17º Subdistrito Bela Vista, possui a área total construída de 29,10m², correspondendo-lhe no terreno a quota parte ideal de 0,444%. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais (R$ 25.879,67 em 04/12/2019). 3) Há alienação e usufruto tornados ineficazes. 4) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 5) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, eventual arrematante receberá o bem no estado em que se encontra, cabendo exclusivamente a ele arcar com os ônus que recaem sobre o bem, inclusive os débitos tributários, vez que em sede de execução de créditos trabalhistas, a sub-rogação prevista no parágrafo único do art. 130, do CTN, não tem aplicação, pois implicaria preferência do crédito tributário em detrimento do trabalhista, subvertendo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 186, do CTN, e condominiais (obrigação propter rem), ressalvando-se ação regressiva em face do devedor principal perante o Juízo competente.

Processo: 0039500-22.1999.5.02.0004
Vara: 4ª Vara do Trabalho de
Comarca: São Paulo/SP
Exequente: MARIA MARTINA DA SILVA, CPF: 096.553.518-58
Executado: CATARINA KINIKO MINAMI, CPF: 056.053.618-64
Leilão: 10:03
Edital: PJE
Publicação: 22/06/2020
Localização do Imóvel

Endereço: Rua Almirante Marques de Leão, nº 308, vaga nº 51, São Paulo/SP
Cidade: São Paulo / SP